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Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 56

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 56

Art. 56. Concluídas as operações técnicas de discriminação, assinará o Juiz o prazo
comum de 30 (trinta) dias aos interessados e outro igual à Fazenda Nacional, para sucessivamente falarem sôbre o feito.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.