TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 55
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 55. À planta anexar-se-ão o relatório ou memorial descritivo e as cadernetas das operações de campo, autenticadas pelo engenheiro ou agrimensor.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0802106-98.2022.4.05.8100TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 11/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.