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Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 57

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 57

Art. 57. A seguir, subirão os autos à conclusão do Juiz para êste homologar a
discriminação e declarar judicialmente do domínio da União as terras devolutas
apuradas no perímetro discriminado e incorporadas ao patrimônio dos particulares,
respectivamente, as declaradas do domínio particular, ordenando antes as diligências ou retificações que lhe parecerem necessárias para sua sentença homologatória.
Parágrafo único. Será meramente devolutivo, o recurso que couber contra a sentença
homologatória.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.