Art. 61

Art. 61. O S. P. U. exigirá de todo aquêle que estiver ocupando
imóvel presumidamente pertencente à União, que lhe apresente os documentos e títulos
comprobatórios de seus direitos sôbre o mesmo.
(Vide Lei nº 2.185, de 1954)
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o órgão local do S. P. U., por edital,
sem prejuízo de intimação por outro meio, dará aos interessados o prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual têrmo, a seu prudente arbítrio.
(Vide Lei nº 2.185, de 1954)
§ 2º O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do Estado ou Território, ou na fôlha que lhe publicar o expediente, e no Diário Oficial da União,
em se tratando de imóvel situado no Distrito Federal.
(Vide Lei nº 2.185, de 1954)