TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 46
Art. 46. No despacho saneador procederá o Juiz na forma do art. 294 do Código do Processo Civil .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.