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Bens Imóveis da União
Art. 47

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 47

Art. 47. Se não houver sido requerida prova alguma ou findo o prazo para sua produção,
mandará o Juiz que se proceda à audiência da instrução e julgamento na forma do Código de Processo Civil .

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.