TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Art. 25
Art. 25. A segunda diligência instalar-se-á com as formalidades da primeira, tendo por
objeto a audiência dos interessados de lado a lado, o acôrdo que entre êles se firmar
sôbre a propriedade e posses que forem reconhecidas, o registro dos que são excluídos
do processo, por não haverem chegado a acôrdo ou serem revéis, e a designação do ponto de partida dos trabalhos topográficos; o que tudo se assentará em autos
circunstanciados, com assinatura dos interessados presentes.
objeto a audiência dos interessados de lado a lado, o acôrdo que entre êles se firmar
sôbre a propriedade e posses que forem reconhecidas, o registro dos que são excluídos
do processo, por não haverem chegado a acôrdo ou serem revéis, e a designação do ponto de partida dos trabalhos topográficos; o que tudo se assentará em autos
circunstanciados, com assinatura dos interessados presentes.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.