TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.481, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 8º Quando solicitado, o C.T.U. dará parecer nos processos de reserva de terras
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.