TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.481, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art 7º O referido Conselho terá, ademais, atribuições de órgão de consulta do Ministro da Fazenda, sempre que êste julgue conveniente ouvi-lo sôbre assuntos que interessem ao patrimônio imobiliário da União.
(Revogado
pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado
pela Lei nº 11.481, de 2007)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0806522-90.2014.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 30/01/2018
Apelação/remessa Necessária 0013512-88.2005.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 12/05/2011
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014644-25.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/10/2025
AREsp AREsp 2555168STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/09/2024
REsp REsp 1958232STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.