TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.481, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Art. 6º As controvérsias entre a União e terceiros, concernentes à propriedade ou posse de imóveis, serão dirimidas, na esfera administrativa, pelo Conselho de Terras da União (C.T.U. ), criado por êste Decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº
11.481, de 2007)
(Revogado pela Lei nº
11.481, de 2007)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0800120-05.2024.4.05.8306TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 27/09/2026
Apelação Cível 0000845-23.2006.4.02.5111TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.