PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 998

21.577 acórdãos e 170.047 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede
a análise de questão cuja repercussão geral ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional já tenha sido
reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos.
(Redação
dada pela Lei nº
15.484, de 2026)
Vigência

Decisões que citam este artigo

21.577

acórdãos de 56 tribunais

TJSP 4.746 · TJRN 4.321 · TJPI 2.485 · TJBA 1.591 · TJSC 808 · TJRS 755 · TJGO 752 · TJRJ 514 · TJMG 470 · TJDFT 467 · TJPR 409 · TJAL 398 e outros

Decisão 0101163-65.2024.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1004344-18.2025.8.26.0006TJSP, Schmitt Corrêa, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1056067-90.2022.8.26.0100TJSP, Walter Fonseca, julgado em 13/11/2026

170.047

decisões monocráticas de 35 tribunais

TJSP 27.345 · TST 23.662 · TJPR 20.315 · TJMG 18.371 · TRF4 16.288 · TJDFT 15.944 · TJRS 6.913 · TJPE 6.716 · TJSC 4.886 · TJES 4.294 · TJRJ 4.240 · STJ 4.017 e outros

Agravo de Instrumento 5022861-85.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0000193-65.2009.8.08.0013TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 13/11/2026

Recurso Inominado Cível 0000329-93.2010.8.08.0347TJES, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.