PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 994

16.515 acórdãos e 90.066 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Decisões que citam este artigo

16.515

acórdãos de 49 tribunais

TJRS 8.957 · STJ 1.657 · TRF3 1.058 · TJSP 747 · TJPI 733 · TJGO 576 · TST 535 · TJRN 339 · TJMA 322 · TJBA 281 · TJSC 179 · TJMG 167 e outros

Decisão 0012046-33.2025.8.16.0031TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2092526-44.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 13/11/2026

Correição Parcial Criminal 2184644-39.2026.8.26.0000TJSP, Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, julgado em 11/11/2026

90.066

decisões monocráticas de 30 tribunais

STJ 79.014 · TJPR 1.835 · TST 1.086 · TJDFT 936 · TJSC 904 · TRF4 883 · TRF1 815 · TJSP 751 · TJRS 713 · TJMG 629 · TJCE 614 · TJBA 412 e outros

Decisão 0085292-24.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3391339STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3394014STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.