PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.006

1.042 acórdãos e 1.243 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

1.042

acórdãos de 17 tribunais

TJPI 945 · TJGO 50 · TJBA 14 · TJRN 6 · STJ 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJMT 3 · TJAM 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJDFT 1 e outros

REsp RESP 2007038STJ, Moura Ribeiro, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 3020255-75.2026.8.06.0000TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 08/10/2026

Recurso Inominado 08064625420248230010TJRR, Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo, julgado em 29/09/2026

1.243

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJPE 461 · TJCE 282 · STJ 194 · TJPI 76 · TJPR 67 · TRF2 48 · TJGO 36 · TJDFT 34 · TJSP 11 · TJSC 6 · TRF1 6 · TST 6 e outros

Apelação Cível 3000712-36.2026.8.06.0049TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 10/11/2026

Remessa Necessária Cível 3005311-70.2026.8.06.0064TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3275950STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.