PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 999
1.766 acórdãos e 7.129 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Decisões que citam este artigo
1.766
acórdãos de 44 tribunais
TJBA 389 · TJPI 259 · TJRN 221 · TRF2 130 · TJRS 124 · TJSP 93 · TRT6 63 · TR3 57 · TJPR 44 · TJRJ 37 · TJAL 31 · TRF5 29 e outros
Apelação Criminal 1501352-40.2025.8.26.0616TJSP, Marcelo Gordo, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0507311-20.2007.8.26.0590TJSP, Henrique Harris Júnior, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2005705-37.2026.8.26.0000TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 09/11/2026
7.129
decisões monocráticas de 29 tribunais
TJSP 981 · TST 813 · TJRS 645 · TJPR 601 · TJSC 588 · TJMG 525 · TJDFT 443 · TRF4 380 · TJPE 374 · TRF1 342 · TJMA 264 · TJCE 231 e outros
Apelação Cível 0000193-65.2009.8.08.0013TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 13/11/2026
Decisão 0001904-78.2022.8.16.0126TJPR, Andrei de Oliveira Rech, julgado em 13/11/2026
Decisão 0162057-36.2026.8.16.0000TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.