PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 997
16.942 acórdãos e 18.597 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Decisões que citam este artigo
16.942
acórdãos de 54 tribunais
TST 2.741 · TJSP 1.913 · TJRS 863 · TJPI 787 · TRT6 769 · TRT3 731 · TJGO 667 · TJMG 660 · TRT1 651 · TRT10 595 · TJRJ 540 · TJPR 537 e outros
Decisão 0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1004401-35.2021.8.26.0666TJSP, Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0200716-52.2024.8.06.0101TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
18.597
decisões monocráticas de 29 tribunais
TST 9.242 · TJSP 1.495 · STJ 1.078 · TJPR 1.073 · TJMG 1.069 · TJDFT 821 · TJGO 566 · TJRS 522 · TJMA 439 · TJPE 424 · TJSC 414 · TJCE 322 e outros
Rr 0010279-04.2024.5.03.0064TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
RRAg 0000908-19.2020.5.09.0022TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026
Airr 0010752-62.2020.5.15.0042TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.