PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.001

15.349 acórdãos e 42.530 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Decisões que citam este artigo

15.349

acórdãos de 50 tribunais

TJSP 2.977 · TJRS 2.025 · TJRJ 1.813 · TJBA 1.266 · TJMG 996 · TJPI 795 · TJPR 705 · TJRN 681 · TJDFT 560 · TJGO 489 · TJMS 372 · TJSC 340 e outros

Agravo de Instrumento 1425669-55.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5006072-32.2024.8.08.0048TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/11/2026

Agravo Interno Cível 2079159-50.2026.8.26.0000TJSP, Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 13/11/2026

42.530

decisões monocráticas de 28 tribunais

TJRS 8.272 · TJMG 5.852 · TJSP 5.266 · TJPR 4.893 · TJDFT 4.779 · TJRJ 3.381 · TJMA 2.229 · TJSC 1.656 · STJ 1.523 · TJGO 976 · TJES 669 · TJPE 574 e outros

Agravo de Instrumento 5025907-82.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5025878-32.2026.8.08.0000TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.