PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.000

6.728 acórdãos e 13.491 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Decisões que citam este artigo

6.728

acórdãos de 54 tribunais

TJSP 1.416 · TJBA 659 · TJPR 570 · TJRS 430 · TJRJ 387 · TJSC 346 · TJGO 290 · TJMG 231 · TJDFT 214 · TRF5 146 · TJRN 131 · TJPI 128 e outros

Apelação Cível 0803030-68.2026.8.12.0008TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1199734-66.2024.8.26.0100TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 13/11/2026

Apelação Criminal 1501352-40.2025.8.26.0616TJSP, Marcelo Gordo, julgado em 12/11/2026

13.491

decisões monocráticas de 28 tribunais

TJSP 3.186 · TJPR 2.045 · STJ 1.742 · TJDFT 1.446 · TJSC 974 · TST 593 · TJMG 525 · TRF4 337 · TJPE 336 · TJRS 328 · TJBA 313 · TJMA 283 e outros

Decisão 0162057-36.2026.8.16.0000TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 13/11/2026

Decisão 0024398-82.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5018539-56.2025.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.