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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 1.004

527 acórdãos e 1.288 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Decisões que citam este artigo

527

acórdãos de 40 tribunais

TJPI 70 · TRT6 60 · TJBA 56 · TJRN 53 · TJSP 40 · TJPR 36 · TJGO 23 · STJ 19 · TJRJ 19 · TJRS 17 · TJMG 14 · TJDFT 13 e outros
Ag-AIRR 0000553-18.2024.5.20.0004TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5007058-18.2026.8.24.0000TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 01/10/2026
Apelação 5004720-62.2022.8.24.0113TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 01/10/2026
1.288

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJES 166 · TJDFT 162 · STJ 141 · TJCE 135 · TJMG 106 · TJSP 104 · TJMA 94 · TJPE 75 · TJPR 74 · TST 60 · TJSC 40 · TJGO 34 e outros
Decisão 0103489-27.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 0635408-24.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 3034535-51.2026.8.06.0000TJCE, Hortensio Augusto Pires Nogueira, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.