PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Art. 993

269 acórdãos e 3.529 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Decisões que citam este artigo

269

acórdãos de 34 tribunais

TJRN 39 · TJGO 35 · STF 32 · TJMA 30 · TJBA 12 · TRT10 12 · TST 11 · TJSP 10 · TJPR 10 · TJDFT 7 · TJPI 7 · STJ 6 e outros

Rr 0101091-66.2023.5.01.0005TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026

Rr 0101171-44.2023.5.01.0065TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 2774249STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2026

3.529

decisões monocráticas de 22 tribunais

STF 2.801 · STJ 193 · TJMA 135 · TJPR 109 · TJSC 50 · TJMG 50 · TRF4 45 · TJDFT 33 · TST 23 · TJSP 22 · TJCE 20 · TJGO 16 e outros

Reclamação Rcl 101967STF, Flávio Dino, julgado em 04/11/2026

Reclamação Rcl 101889STF, Flávio Dino, julgado em 04/11/2026

Reclamação Rcl 101271STF, André Mendonça, julgado em 01/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.