PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO
Art. 991
427 acórdãos e 2.063 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
427
acórdãos de 30 tribunais
TJGO 142 · TJPR 61 · TJBA 37 · STF 31 · TJRJ 18 · TJRN 16 · TJMG 13 · TJSC 12 · TJPI 12 · TJMA 10 · TJPB 9 · TJDFT 8 e outros
AREsp AREsp 2774249STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5006708-30.2026.8.24.0000TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 06/10/2026
AgRg na Rcl Rcl 97576 AgRSTF, Flávio Dino, julgado em 28/09/2026
2.063
decisões monocráticas de 23 tribunais
TJMA 528 · TRF4 479 · STF 284 · TJDFT 183 · TST 152 · STJ 101 · TNU 96 · TRF2 52 · TJSC 41 · TJPR 39 · TJSP 35 · TJMG 17 e outros
Rcl 1001152-36.2026.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2026
Reclamação Rcl 102063STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026
Reclamação Rcl 101934STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.