PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO
Art. 992
1.000 acórdãos e 3.501 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Decisões que citam este artigo
1.000
acórdãos de 47 tribunais
TRT1 162 · TJSP 95 · TJGO 81 · TJPR 71 · TJMA 69 · TJRN 50 · TRT21 50 · STF 40 · TRT6 35 · TJMG 29 · TRF4 29 · TJRJ 25 e outros
Rr 0101091-66.2023.5.01.0005TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026
Rr 0101171-44.2023.5.01.0065TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026
Reclamação 0622442-92.2025.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026
3.501
decisões monocráticas de 25 tribunais
STF 1.710 · TST 558 · STJ 301 · TRF4 175 · TJMA 162 · TJPR 139 · TJMG 87 · TJSC 81 · TJDFT 74 · TJCE 39 · TJGO 30 · TJSP 24 e outros
Rcl 1001138-52.2026.5.00.0000TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/11/2026
Airr 0100528-19.2023.5.01.0055TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026
Reclamação Rcl 102115STF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.