PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 981
562 acórdãos e 371 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
Decisões que citam este artigo
562
acórdãos de 45 tribunais
TJGO 97 · TR5 79 · TJRJ 31 · TJPR 31 · TJRS 29 · TJSP 24 · TRF2 24 · TJMG 23 · TJSC 20 · TJES 18 · TJRO 14 · TJAL 12 e outros
AREsp AREsp 3192375STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2088576-27.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1003186-10.2023.8.11.0007TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 14/10/2026
371
decisões monocráticas de 23 tribunais
TRF4 67 · TJRS 41 · STJ 37 · TRF2 34 · TJMA 29 · TJDFT 25 · TJMG 20 · TJGO 16 · TJSC 14 · TJES 14 · TRF1 14 · TJPR 12 e outros
AREsp AREsp 2911442STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0253864-84.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5037835-74.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.