PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 980
2.828 acórdãos e 1.671 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput
, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982
, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput
, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982
, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Decisões que citam este artigo
2.828
acórdãos de 34 tribunais
TJRN 1.347 · TJSP 200 · TRF2 185 · TJTO 170 · TRF3 133 · TRT18 98 · TJBA 97 · TJPE 77 · TJPI 73 · TRF5 63 · TJDFT 61 · TJAM 54 e outros
Apelação Cível 0215828-41.2022.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/11/2026
Decisão 0815919-35.2025.8.14.0040TJPA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5017755-19.2024.8.13.0245TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 20/10/2026
1.671
decisões monocráticas de 23 tribunais
TJDFT 430 · TJRS 253 · TRF4 226 · TJMA 129 · TJBA 123 · TJPR 123 · STJ 94 · TST 75 · TJSC 62 · TJSP 51 · TJMG 36 · TJGO 21 e outros
Rr 0000181-53.2020.5.05.0028TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3326025STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3335167STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.