PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 977

4.221 acórdãos e 2.253 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Decisões que citam este artigo

4.221

acórdãos de 50 tribunais

TJMS 3.011 · TJGO 163 · TJRJ 136 · TRT18 122 · TJSP 84 · TJBA 76 · TJPR 70 · TJRN 60 · TJSC 53 · TJMG 43 · TRT6 42 · TJRS 38 e outros

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5020542-47.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 1085663-17.2025.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 27/10/2026

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5027390-24.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 23/10/2026

2.253

decisões monocráticas de 25 tribunais

TRF1 630 · TRF4 602 · TJDFT 312 · TST 171 · STJ 105 · TJPR 96 · TJRJ 69 · TJMG 52 · TRF2 43 · TJSC 42 · TJSP 26 · TJGO 21 e outros

IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência) 5040713-69.2026.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 2911442STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3311814STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.