PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 987

6.449 acórdãos e 12.080 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

Decisões que citam este artigo

6.449

acórdãos de 50 tribunais

TJMG 1.101 · TRF3 808 · TJRN 730 · TJTO 437 · TJRJ 339 · TJMS 291 · TJRS 265 · TJBA 236 · TST 229 · TJSP 224 · TRT6 192 · TJAC 178 e outros

Apelação 1127741-70.2025.8.26.0053TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 09/11/2026

Recurso Inominado Cível 5003671-90.2024.8.08.0038TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 1300782-14.1994.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/11/2026

12.080

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJMA 3.263 · TRF4 2.162 · TST 2.039 · TJMG 1.072 · STJ 997 · TJDFT 528 · TJRS 460 · TJBA 438 · TJSC 230 · TRF1 123 · TJRJ 118 · TJSP 110 e outros

Rr 0000327-22.2024.5.08.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5040687-71.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2296166STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.