PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 978

1.894 acórdãos e 2.033 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Decisões que citam este artigo

1.894

acórdãos de 47 tribunais

TJSP 409 · TJGO 218 · TJRN 216 · TJRS 135 · TJRJ 124 · TJMG 83 · TJCE 65 · TJBA 50 · TJPR 49 · TJES 49 · TJPI 45 · TJDFT 44 e outros

Apelação Cível 3002724-91.2025.8.06.0167TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5011621-36.2025.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 10/11/2026

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5020542-47.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 28/10/2026

2.033

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJCE 613 · TJSP 261 · TRF4 219 · STJ 157 · TST 140 · TJSC 129 · TJDFT 109 · TJPR 78 · TJMA 48 · TJRS 46 · TRF2 46 · TJGO 43 e outros

AREsp AREsp 2911442STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5346737-82.2026.8.21.7000TJRS, Matilde Chabar Maia, julgado em 05/11/2026

Airr 0002478-11.2025.5.17.0000TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.