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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

532 acórdãos e 740 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.
§ 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§ 2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Decisões que citam este artigo

532

acórdãos de 33 tribunais

TJPA 99 · TJRJ 73 · TJGO 65 · TJMG 30 · STJ 24 · TRF3 22 · TJRN 20 · TJBA 20 · TJPR 19 · TJPI 18 · TJSP 17 · TJSC 17 e outros
AgInt no AREsp AINTARESP 3178321STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0003527-49.2008.8.17.0480TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0050132-88.2020.8.06.0108TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 30/09/2026
740

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJES 132 · STJ 130 · TST 97 · TJPB 66 · TRF4 62 · TJDFT 48 · TJSC 44 · TJPR 37 · TJMG 21 · TJGO 20 · TJMA 15 · TJBA 13 e outros
AREsp AREsp 2911442STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2274688STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
CC CC 224359STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.