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Auxílio Emergencial e Critérios do BPC (Lei 13.982/2020)
Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020: altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada; (...)
- Art. 1Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20.…
- Art. 2Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00…
- Art. 3Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada…
- Art. 4Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o…
- Art. 5Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao…
- Art. 6Art. 6º O período de 3 (três) meses de que tratao caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante…
- Art. 7Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR…