48 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário
de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja
comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus
(Covid-19).
de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja
comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus
(Covid-19).
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 13 tribunais
TR1 17 · TRF4 12 · TRF5 4 · TRF3 3 · TJMG 2 · TR5 2 · TR3 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJTO 1 e outros
Apelação Cível 5058232-34.2025.4.04.7100TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5027393-22.2022.4.04.7200TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 13/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0807231-47.2022.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/03/2026
26
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 9 · TRF2 6 · TRF4 5 · STJ 3 · STF 1 · TST 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3286229STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
Airr 0001168-51.2022.5.17.0007TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 13/09/2026
REsp REsp 2236647STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.