54 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que tratao
caput
dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato
do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
caput
dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato
do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 6 tribunais
TR3 40 · TRF4 5 · TRF3 4 · TRF5 3 · TNU 1 · RFB 1
Apelação Cível 5027393-22.2022.4.04.7200TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 13/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0807231-47.2022.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0807231-47.2022.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/03/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · TR3 2 · STJ 1
AREsp AREsp 3286229STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
Remessa Necessária Cível 5009403-80.2020.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/09/2021
Agravo de Instrumento 5004355-81.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 09/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.