Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º
da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 -
Edição extra A -
retificado em 18.9.2020
*
Não remover
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º
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JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.