Art. 2

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a
contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade,
salvo no caso de mães adolescentes;
(Redação
dada pela Lei nº 13.998, de 2020)
II - não tenha emprego formal ativo;
III - não seja titular de benefício
previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§
1º e 2º, o Bolsa Família;
IV - cuja renda familiar mensal
per capita
seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal
total seja de até 3 (três) salários mínimos;
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido
rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput
ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março
de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está
limitado a 2 (dois) membros da mesma família.
§ 1º-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 1º-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente
e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um
único beneficiário no grupo familiar.
(Redação
dada pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 2º-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 2º-B. O beneficiário do auxílio
emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos
tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela
progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a
apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido
por ele ou por seus dependentes.
(Incluído
pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas
do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.171,
de 2021)
§ 3º-A Quando o
genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, será
considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior
àquele efetuado pelo homem.
(Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021)
§3º-B No caso de cadastro superveniente feito pela mulher na forma prevista no § 3º-A deste
artigo, o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que,
de fato, for responsável por sua criação poderá manifestar discordância por
meio da plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, devendo ser
advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações
sobre a composição do seu núcleo familiar.
(Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021)
§ 3º-C Na hipótese
de manifestação de que trata o § 3º-B deste artigo, o trabalhador terá a
renda familiar mensal
per
capita
de que trata o inciso IV do caput
deste artigo calculada provisoriamente, considerados os dependentes
cadastrados para aferir o direito a uma cota mensal do auxílio emergencial
de que trata o
caput
deste artigo, e receberá essa cota mensal, desde que cumpridos os demais
requisitos previstos neste artigo, até que a situação seja devidamente
elucidada pelo órgão competente.
(Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021)
§ 4º As condições de renda familiar mensal
per capita
e total de que trata o
caput
serão
verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por
meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma
digital.
§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado
nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes
públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
§ 5º-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um
ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda
familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
, e em seu regulamento.
§ 8º A renda familiar
per capita
é a
razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
§ 9º O auxílio emergencial será
operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições
financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura
automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes
características:
(Vide Medida
Provisória nº 982, de 2020)
I - dispensa da apresentação de documentos;
II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
III – ao menos, 3 (três) transferências
eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;
(Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020)
IV - (VETADO); e V – não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua movimentação.
(Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020)
§ 9º-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 10. (VETADO).
§ 11. Os órgãos federais disponibilizarão as
informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam
detentores.
§ 12. O Poder Executivo regulamentará o
auxílio emergencial de que trata este artigo.
§ 13. Fica vedado às instituições
financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo
critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.
(Incluído
pela Lei nº 13.998, de 2020)