Art. 3

Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o
valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, durante o
período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a
aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência,
o que ocorrer primeiro.
(Vide
Decreto n
º 10.413, de 2020)
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir
da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput .