Art. 1

Art. 1º A
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 20.
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§ 3º
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência
ou idosa a família cuja renda mensal
per capita
seja:
I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;
II - (VETADO).
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§ 14.
O
benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65
(sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será
computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada
a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo
da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
§ 15.
O
benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.”
(NR)
“Art. 20-A
. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar
mensal
per capita
previsto no inciso I do § 3º do art. 20
poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.
§ 1º A ampliação de que trata o
caput
ocorrerá na forma
de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os
seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:
I - o grau da deficiência;
II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades
básicas da vida diária;
III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores
socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a
plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;
IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata
o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde,
médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único
de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia,
representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os
incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional
a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira,
observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores
socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão
em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015
, entre outros
aspectos:
I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício;
II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o
saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar;
III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;
IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo
familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas,
alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será
definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores
médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas
finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido
regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.”