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Novidades da legislação

Contratação Temporária no Serviço Público Federal: dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 5-A · pela Lei nº 15.367, de 2026
  • Art. 13 · pela Lei nº 11.440, de 2006
  • Art. 14 · pela Lei nº 11.440, de 2006