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Novidades da legislação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007): dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 10 · pelo Decreto nº 9.462, de 2018
  • Art. 47 · pelo Decreto nº 12.534, de 2025
  • Art. 48-A · pelo Decreto nº 12.534, de 2025