Art. 10

Art. 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão
informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar
documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
I
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
II
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
III
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IV
(Revogado
pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
V
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Parágrafo único. As crianças e os adolescentes
menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento
para fins da identificação de que trata o
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)