Art. 9

Art. 9o
Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá
comprovar:
I - a existência
de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus
integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social
ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o
art. 6º,
parágrafo único
,
e o
art. 203,
caput
, inciso VI, da Constituição
,
e o
art. 1º,
caput
e § 1º,
da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. A
comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante
declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os
atos da vida civil, do seu curador ou tutor.