Art. 17

Art. 17. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação
da deficiência e do grau de impedimento no município de residência do requerente
ou beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo
que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas
de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência
Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1o
Caso
o requerente ou beneficiário necessite de acompanhante, a viagem deste deverá
ser autorizada pelo INSS, aplicando-se o disposto no caput .
§ 2o
O
valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e seu acompanhante será igual
ao valor da diária concedida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social.
§ 3o
Caso
o requerente ou beneficiário esteja impossibilitado de se apresentar no local de realização da avaliação da deficiência e do grau de impedimento
a que se refere o
caput
, os profissionais deverão deslocar-se até
o interessado.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)