Art. 13

Art. 13.
As informações para o
cálculo da renda familiar mensal
per capita
serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico,
ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 1º As informações de que trata o
caput
serão declaradas em conformidade com o disposto no Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022
.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2
Por ocasião do requerimento do benefício, conforme
disposto no § 1
do art. 15, o requerente ratificará as informações
declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 3
Na análise do requerimento do benefício, o INSS
confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros
cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública
disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se
comparadas àquelas declaradas no CadÚnico.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 4o
Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário,
quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente
ou beneficiário e dos integrantes da família.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 5
Na hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a
análise conclusiva do benefício, o INSS:
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
I - comunicará o interessado, o
qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias;
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
II - concluirá a análise após
decorrido o prazo de que trata o inciso I; e (Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
III - no caso de o cadastro não ser
atualizado no prazo de que trata o inciso I, indeferirá a solicitação
para receber o benefício.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 6o
Quando
o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o
endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo
acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.
§ 7o
Será
considerado família do requerente em situação de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4o
, desde que convivam com o requerente na mesma situação, devendo, neste caso, ser relacionadas na Declaração da Composição e Renda Familiar.
§ 8o
Entende-se por relação
de proximidade, para fins do disposto no § 6o
, aquela
que se estabelece entre o requerente em situação de rua e as pessoas indicadas
pelo próprio requerente como pertencentes ao seu ciclo de convívio que podem
facilmente localizá-lo.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.564, de 2008)