Art. 12

Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico,
observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo
estabelecido na legislação.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o
interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações
atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o
disposto no art. 2º da Lei
nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024
, e o registro familiar
atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022
.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)