Art. 20

Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais
e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser
efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.
§ 1º
Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação
previdenciária.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º Caracterizará desistência do requerimento o não cumprimento,
em até trinta dias, da exigência de:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - inscrição ou regularização no CPF;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - inscrição ou atualização no CadÚnico; ou (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - efetivação do registro biométrico, observadas as exceções
previstas em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º A análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar
caracterizada a desistência, e caberá ao interessado realizar novo
requerimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)