CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não
gera direito ao pagamento de abono anual.
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Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TR3 3 · TRF1 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0010133-94.2022.4.05.8200TR5, Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em 13/11/2024
Apelação Civel (ac) 1008341-03.2023.4.01.9999TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 20/10/2023
Apelação Cível 0004575-46.2016.4.03.9999TRF3, Juíza Convocada Giselle França, julgado em 26/02/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.