Art. 28

Art. 28. O benefício será
pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.
§ 1o
O
instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS,
mediante comprovação do motivo da ausência do beneficiário, e sua validade
deverá ser renovada a cada doze meses.
§ 2
O procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS
ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar
qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela,
principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais
e civis cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)