CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 33. A procuração
perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos:
I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefício, declarando,
por escrito que cancela a procuração existente;
II - quando for constituído
novo procurador;
III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;
IV - por morte do outorgante
ou do procurador;
V - por interdição de uma
das partes; ou VI - por renúncia do procurador, desde que por escrito.
perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos:
I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefício, declarando,
por escrito que cancela a procuração existente;
II - quando for constituído
novo procurador;
III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;
IV - por morte do outorgante
ou do procurador;
V - por interdição de uma
das partes; ou VI - por renúncia do procurador, desde que por escrito.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.