CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 29. Na hipótese de haver indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração
apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário poderão recusá-los, sem prejuízo
das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade
e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário poderão recusá-los, sem prejuízo
das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade
e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.