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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 34

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.

Art. 34. Não podem outorgar
procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os
dezesseis anos, e o incapaz para os atos da vida civil que deverá ser
representado por seu representante legal, tutor ou curador.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJPR 1 · TR3 1
Decisão 0007210-64.2022.8.16.0017TJPR, substituta vania maria da silva kramer, julgado em 07/10/2024
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002887-81.2024.4.03.6345TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.