Art. 35-A

Art. 35-A.
O
beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS
alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome,
endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a
percepção de renda de qualquer natureza elencada no inciso VI do caput
do art. 4o
.
(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Parágrafo único. O INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação judicial
relativa à ausência ou à morte presumida do beneficiário.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)