CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
Art. 31. Não poderão ser
procuradores:
I - o servidor público civil
e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau;
e II - o incapaz para os atos
da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .
Parágrafo único. Nas demais
disposições relativas à procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código
Civil.
procuradores:
I - o servidor público civil
e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau;
e II - o incapaz para os atos
da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .
Parágrafo único. Nas demais
disposições relativas à procuração observar-se-á, subsidiariamente, o Código
Civil.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.