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Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
Art. 26

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 26

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.

Art. 26. O benefício será
pago pela rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver
estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR5 1

Recurso Inominado Cível 0033795-71.2023.4.05.8000TR5, Sergio Jose Wanderley de Mendonca, julgado em 06/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.